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O que é o direito real de habitação?

É uma proteção que pode permitir ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no imóvel utilizado como residência da família, observados os requisitos e as particularidades do caso.

Esse direito não se confunde com ser proprietário de todo o imóvel. A divisão da herança e a proteção para continuar morando nele são questões diferentes.

O STJ reconhece a finalidade de preservar o lar familiar. Em julgamento publicado em setembro de 2026, também afastou a ideia de que a existência de mais de um imóvel residencial no inventário necessariamente impede essa proteção.

Os herdeiros podem exigir aluguel ou a venda?

Quando o direito de habitação está configurado, a utilização da residência é gratuita em relação aos herdeiros atingidos por essa proteção. O STJ também reconhece que, enquanto ela perdurar, pode impedir a venda judicial pretendida para encerrar a propriedade compartilhada entre os herdeiros.

Isso não dispensa a análise dos documentos. Imóvel alugado, pertencente a terceiros ou com coproprietários anteriores ao falecimento pode exigir solução diferente.

Quais documentos ajudam?

Organize:

A matrícula permite conferir quem aparece como proprietário. Contas e outros registros ajudam a demonstrar o uso do imóvel como residência familiar.

Como agir diante de uma cobrança?

Leve a situação ao profissional responsável pelo inventário ou procure orientação jurídica. Informe se existe prazo em uma notificação, ameaça de retirada de pertences ou tentativa de impedir a entrada na residência.

O caminho pode envolver esclarecimento aos herdeiros, formalização da situação no inventário ou pedido judicial de proteção.

Não há prazo único para resolver a questão. Podem existir despesas com certidões, assistência jurídica e processo, conforme o caso. Evite assinar compromisso de desocupação sem compreender seus direitos e as consequências do documento.

Fontes consultadas em 13/11/2026: STJ: direito de habitação, julgamento publicado em 03/09/2026; STJ: proteção da moradia e impossibilidade de alienação judicial enquanto perdurar o direito.