O que é o direito real de habitação?
É uma proteção que pode permitir ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando no imóvel utilizado como residência da família, observados os requisitos e as particularidades do caso.
Esse direito não se confunde com ser proprietário de todo o imóvel. A divisão da herança e a proteção para continuar morando nele são questões diferentes.
O STJ reconhece a finalidade de preservar o lar familiar. Em julgamento publicado em setembro de 2026, também afastou a ideia de que a existência de mais de um imóvel residencial no inventário necessariamente impede essa proteção.
Os herdeiros podem exigir aluguel ou a venda?
Quando o direito de habitação está configurado, a utilização da residência é gratuita em relação aos herdeiros atingidos por essa proteção. O STJ também reconhece que, enquanto ela perdurar, pode impedir a venda judicial pretendida para encerrar a propriedade compartilhada entre os herdeiros.
Isso não dispensa a análise dos documentos. Imóvel alugado, pertencente a terceiros ou com coproprietários anteriores ao falecimento pode exigir solução diferente.
Quais documentos ajudam?
Organize:
- Certidão de óbito;
- Certidão de casamento ou documentos da união estável;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Comprovantes de que o casal residia no local;
- Documentos do inventário, se já iniciado;
- Mensagens ou notificações exigindo a desocupação.
A matrícula permite conferir quem aparece como proprietário. Contas e outros registros ajudam a demonstrar o uso do imóvel como residência familiar.
Como agir diante de uma cobrança?
Leve a situação ao profissional responsável pelo inventário ou procure orientação jurídica. Informe se existe prazo em uma notificação, ameaça de retirada de pertences ou tentativa de impedir a entrada na residência.
O caminho pode envolver esclarecimento aos herdeiros, formalização da situação no inventário ou pedido judicial de proteção.
Não há prazo único para resolver a questão. Podem existir despesas com certidões, assistência jurídica e processo, conforme o caso. Evite assinar compromisso de desocupação sem compreender seus direitos e as consequências do documento.
Fontes consultadas em 13/11/2026: STJ: direito de habitação, julgamento publicado em 03/09/2026; STJ: proteção da moradia e impossibilidade de alienação judicial enquanto perdurar o direito.
