O boletim resolve todas as situações?
O boletim de ocorrência registra a comunicação dos fatos. Ele não substitui, em todos os casos, a medida necessária para iniciar uma ação criminal.
Em certas situações, cabe à própria vítima apresentar uma queixa-crime, que é o pedido judicial para apuração de um crime de ação privada. Ela é diferente da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
Nem toda ofensa segue esse caminho. O conteúdo, o contexto e a condição das pessoas envolvidas precisam ser examinados.
Existe prazo para agir?
Quando a lei exige queixa-crime, o prazo é, em regra, de seis meses a partir do conhecimento de quem praticou o fato.
O STJ reafirmou em 2026 que esse prazo não fica sujeito a suspensão, interrupção ou prorrogação nas condições examinadas pelo tribunal. Não presuma que registrar um boletim, aguardar investigação ou tentar um acordo preserve o prazo.
Procure orientação rapidamente, principalmente quando houver dúvida sobre a identificação do autor ou a data inicial da contagem.
Quais provas guardar?
Organize:
- Mensagens completas, com o contexto.
- Endereços das publicações na internet.
- Identificação dos perfis envolvidos.
- Datas e horários.
- Arquivos originais de áudio ou vídeo.
- Dados de possíveis testemunhas.
- Boletim e protocolos já existentes.
Evite editar os arquivos ou guardar apenas um recorte isolado. Não publique novamente a ofensa para tentar produzir prova.
Por exemplo: uma captura de tela pode mostrar a frase, mas deixar de fora o perfil, a data ou as mensagens anteriores. Esses elementos podem ser importantes para compreender o ocorrido.
Onde buscar ajuda?
Procure advogado ou a Defensoria Pública, conforme os critérios de atendimento, para avaliar a natureza do fato, o prazo e a documentação.
Podem existir despesas processuais e honorários, com análise de eventual gratuidade. Se houver ameaça atual ou risco à segurança, a necessidade de proteção deve ser tratada imediatamente.
Apresentar uma queixa não significa condenação automática. O pedido passa por análise judicial e o resultado depende das provas e das circunstâncias.
Fontes consultadas em 29/10/2026: CNJ: notícia-crime, queixa-crime e denúncia; STJ: Informativo nº 887, de 05/05/2026.
