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Para que serve o pacto?

O pacto antenupcial é uma escritura pública feita antes do casamento para estabelecer regras patrimoniais, dentro dos limites legais.

Ele costuma ser necessário quando o casal escolhe um regime de bens diferente da comunhão parcial. A escritura é elaborada em tabelionato de notas. Situações sujeitas a regras especiais precisam de avaliação própria.

Por onde começar?

Antes de procurar um modelo pronto, conversem sobre o que desejam organizar. Pensem nos bens que cada um já possui, nas aquisições futuras e na forma como pretendem lidar com o patrimônio.

Procurem orientação para compreender os efeitos da escolha e confirmem com o cartório a documentação necessária. Como preparação, organizem:

Essa relação serve para organizar a conversa. O cartório poderá solicitar documentos adicionais conforme o caso.

Um contrato particular resolve?

Para o pacto antenupcial, a lei exige escritura pública. Também estabelece que ele depende da realização do casamento para produzir seus efeitos próprios.

Além disso, as convenções precisam ser registradas no Registro de Imóveis do domicílio do casal para terem efeito perante terceiros, ou seja, pessoas que não participaram do pacto.

Por isso, confirme as providências tanto com o registro civil responsável pelo casamento quanto com o tabelionato e o registro imobiliário.

O que evitar?

Não copie cláusulas apenas porque foram utilizadas por outro casal. Também não presuma que escolher separação de bens resolve automaticamente todas as questões de herança. O STJ distingue as regras patrimoniais do casamento das regras sucessórias.

Peça uma estimativa das despesas e do tempo necessário antes de marcar compromissos que dependam da escritura. Depois do casamento, confira se os registros e anotações indicados foram realizados.

Fontes consultadas em 28/10/2026: CNJ: regimes de bens no casamento; TJDFT: regras sobre pacto antenupcial; STJ: pacto antenupcial e seus limites.