O que a reabilitação faz?
A reabilitação criminal é uma medida judicial voltada à proteção do sigilo dos registros do processo e da condenação, nos limites previstos em lei.
Ela não transforma a condenação em absolvição nem significa que toda informação desaparecerá de qualquer banco de dados ou da internet. Também não devolve automaticamente cargo ou função anteriormente perdidos.
Quando posso pedir?
A regra prevê um intervalo de dois anos a partir do cumprimento ou da extinção da pena, com particularidades na contagem em situações como suspensão da pena e livramento condicional.
Além do tempo, são examinados requisitos como domicílio no Brasil e bom comportamento público e privado. A reparação do dano também pode precisar de comprovação, ressalvadas as hipóteses legais e as características do caso.
Assim, não basta contar dois anos desde a condenação ou desde a saída do estabelecimento prisional. É necessário verificar a situação da execução da pena.
Quais documentos ajudam?
Para a análise inicial, organize:
- Documento de identidade e CPF;
- Número do processo e cópia da sentença;
- Decisão que reconheceu o cumprimento ou a extinção da pena;
- Comprovantes dos endereços onde residiu;
- Documentos sobre trabalho, estudo e outras atividades;
- Comprovantes relativos à reparação do dano, quando cabíveis.
Outras certidões e provas poderão ser solicitadas. A defesa deve conferir a documentação exigida e explicar eventuais situações que impeçam a apresentação de algum comprovante.
Por onde começar e o que acontece depois?
Procure advogado ou a Defensoria Pública, conforme os critérios de atendimento. O pedido é dirigido ao juízo competente para a reabilitação, com a exposição dos requisitos e dos documentos.
O Ministério Público se manifesta e o juiz decide. Podem ser necessárias informações adicionais e revisão da decisão pelo tribunal.
Não existe prazo único para conclusão. Custas, honorários e eventual assistência gratuita precisam ser verificados no caso concreto. Desconfie de promessas de “limpar todos os registros” mediante pagamento.
Fontes consultadas em 11/11/2026: TJDFT: requisitos da reabilitação criminal; TJPR: julgamento sobre reabilitação criminal, de 26/10/2026.
