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O que é remição?

Remição é o reconhecimento de parte do tempo da pena como cumprida em razão de atividades previstas nas regras de execução penal.

Para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, a lei prevê, em regra:

Há outras situações e modalidades com condições próprias. A atividade precisa ser comprovada, e a remição é declarada pelo juiz após participação do Ministério Público e da defesa.

Por onde começar?

A pessoa presa pode procurar o setor responsável pelo trabalho ou pela educação na unidade para conhecer as atividades disponíveis e a forma de inscrição.

A família pode ajudar levando as informações à defesa, sem prometer vagas ou uma data de saída.

Antes de contratar um curso, confirme se ele atende às exigências e se poderá ser reconhecido. Um certificado obtido pela internet não garante, sozinho, o benefício.

Quais documentos conferir?

Conforme a atividade, podem ser relevantes:

A defesa deve conferir se as atividades foram documentadas e encaminhadas ao processo de execução, que acompanha o cumprimento da pena.

A leitura também pode contar?

Sim, desde que observados os procedimentos de reconhecimento e validação. Não basta apresentar uma lista de livros.

O STJ reafirmou que a leitura pode gerar remição, mas que a validação precisa seguir as regras próprias. Um atestado de profissional contratado particularmente não substitui essa exigência.

O que acontece depois?

Após a análise, os dias reconhecidos devem ser considerados no cálculo da pena.

Isso pode repercutir na execução, mas não significa soltura imediata ou progressão automática. É necessário conferir o cálculo atualizado e os demais requisitos de cada benefício.

Guarde os documentos e evite pagar por promessas de “redução garantida”. Eventuais despesas e honorários devem ser esclarecidos previamente com a defesa.

Fontes consultadas em 06/11/2026: Lei de Execução Penal atualizada; Resolução CNJ nº 391/2021; STJ: Tema Repetitivo 1.278.